O que são normas regulamentadoras

Você conhece os padrões regulatórios ou NRs? Estão relacionados à segurança e saúde ocupacional e são obrigatórios em empresas públicas e privadas, além de órgãos governamentais diretos e indiretos, bem como autoridades legislativas e judiciárias, que possuem funcionários subordinados à Consolidação do Trabalho. As leis. – CLT.

 

É importante ressaltar que o descumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho resultará na aplicação, por parte do empregador, das sanções previstas na legislação pertinente. É importante entender o que são os padrões regulatórios (NRs) e aplicá-los ao seu negócio conforme você realiza o trabalho.

 

A importância dos padrões regulatórios

 

Os procedimentos que podem levar a acidentes têm muitas consequências negativas para empresas e funcionários. Além de deteriorar a imagem do negócio, podem causar problemas no clima organizacional, dispensa de funcionários por problemas de saúde, custo da contratação de temporários para repor possíveis acidentes e até mesmo o surgimento de ações trabalhistas.

 

Quais são os principais padrões regulatórios?

O que são normas regulamentadoras

 

São 36 normas regulamentares em vigor, cada uma com seus parâmetros e requisitos próprios, que contribuem para a saúde e segurança neste ambiente. O objetivo do NR é estabelecer regras que melhor orientem o trabalho dos colaboradores, garantam sua integridade e criem um ambiente de trabalho mais seguro. O que determina a importância de certos padrões é o escopo de ação. Alguns estão mais focados no setor saúde, outros em setores específicos. São elas:

 

NR 1 -Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais
NR 2 -Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia
NR 3 -Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição
NR 4 -Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT
NR 5 -Norma Regulamentadora Nº 05 – NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
NR 6 -Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
NR 7 -Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
NR 8 – Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações
NR 9 – Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
NR 10 -Norma Regulamentadora Nº 10 – NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR 11 -Norma Regulamentadora Nº 11 -Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR 12 – Norma Regulamentadora Nº 12 – NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
NR 13 – Norma Regulamentadora Nº 13 – NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento
NR 14 – Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos
NR 15 – Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres
NR 16 – Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas
NR 17 – Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia
NR 18 -Norma Regulamentadora Nº 18 – NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
NR 19 – Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos
NR 20 – Norma Regulamentadora Nº 20 – NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis
NR 21 – Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto
NR 22 – Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
NR 23 – Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios
NR 24 – Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 25 – Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais
NR 26 – Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança
NR 27 – Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
NR 28 – Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades
NR 29 – Norma Regulamentadora Nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
NR 30 – Norma Regulamentadora Nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
NR 31 – Norma Regulamentadora Nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
NR 32 – Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
NR 33 – Norma Regulamentadora Nº 33 – NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
NR 34 – Norma Regulamentadora Nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
NR 35 – Norma Regulamentadora Nº 35 – NR-35 – Trabalho em Altura
NR 36 – Norma Regulamentadora Nº 36  – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados
NR 37 – Norma Regulamentadora Nº 37  – Segurança e Saúde em plataformas de petróleo

Como surgiram os padrões regulatórios?

 

Em primeiro lugar, a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação do art. 154-201 do Código do Trabalho (CLT) sobre segurança e saúde no trabalho.

 

De acordo com art. 200 O Resumo das Leis do Trabalho (CLT) está em conformidade com os requisitos do Departamento do Trabalho para disposições adicionais aos regulamentos relativos à segurança e saúde no local de trabalho.

 

Assim, em 8 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras de segurança e saúde ocupacional.

 

Em linha com a evolução dos dois métodos de trabalho, o Ministério do Trabalho e da Empresa procura estabelecer ou desenvolver e atualizar normas regulamentares com o objetivo de preservar a saúde de dois trabalhadores, bem como proteger o ambiente e dois recursos naturais.

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